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Atenção! A Lei 13.812/2019

Atenção! A Lei 13.812/2019 tornou obrigatória a autorização judicial para menores de 16 anos que viajarem sozinhos.

Saiba mais: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13812.htm