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STJ: FALTA DE AVERBAÇÃO DE CLÁUSULA DE VIGÊNCIA EM LOCAÇÃO PODE LEVAR À RESCISÃO DO CONTRATO NO CASO DE VENDA DO IMÓVEL
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) e declarou rescindido contrato de locação comercial dotado de...