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STJ: AVAL EM NOTA PROMISSÓRIA SEM OUTORGA CONJUGAL É VÁLIDO, MAS INEFICAZ COM RELAÇÃO AO CÔNJUGE QUE NÃO O CONSENTIUANIA
Sob a vigência do Código Civil de 2002, é válido o aval prestado em notas promissórias sem a outorga conjugal, já que nesses casos se aplica a legislação especial...