DECRETO Nº 9.257, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017 Prorroga o prazo de inscrição ao Cadastro Ambiental Rural – CAR. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que...
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXV do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita...
CSM|SP: Formal de Partilha – Partilha incompatível com o instrumento particular de cessão de direitos hereditários, também homologado nos autos do inventário, porque este incluiu herdeira que, posteriormente, renunciou...
A prática de atos de jurisdição voluntária e as perspectivas para o futuro da mediação extrajudicial foi abordado, pelo juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Márcio Evangelista no...
Desde o final de março, cartórios de Campinas passaram a realizar o chamado apostilamento, processo de legalização de documentos brasileiros para utilização no exterior. Após o processo, os documentos...
De forma unânime, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que não é preciso comprovar a quitação de créditos tributários, contribuições federais e outras imposições pecuniárias compulsórias para realizar...
Os cartórios de notas por meio da Central Notarial de Serviços Compartilhados (CENSEC) estão ajudando as autoridades no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro. Hoje já são...
egistrar imóveis por meio do instituto da usucapião extrajudicial ficou mais fácil em todo o Brasil. Isso porque foi sancionada a Lei Federal nº 13.465, que retirou a obrigatoriedade...
No mercado de compra e venda de imóveis na planta, fatores imprevisíveis que podem atrapalhar a construção – como eventos da natureza, falta de mão de obra e escassez...
A impossibilidade de penhora da propriedade rural familiar, nos casos em que não seja o único bem móvel dessa natureza pertencente à família, deverá ser analisada pelo Supremo Tribunal...